“CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, RJMPRO, vol. 1, nº 1, p. 72–93, jun. 2018, Acessado: 23º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6