G. Mac-Lins Soares Maia e I. Jean Rego, “O RETORNO DA SEPARAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”, RJMPRO, vol. 4, nº 1, p. 193–205, dez. 2020, Acessado: 5º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/37