A. da Silva Lima, “MINISTÉRIO PÚBLICO E O FOMENTO À ACCOUNTABILITY SOCIAL”, RJMPRO, vol. 5, nº 1, p. 194–209, dez. 2021, Acessado: 14º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/49