“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 3, nº 1, dezembro de 2019, p. 50-67, https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22.