“A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605 98”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 5, nº 1, dezembro de 2021, p. 11-30, https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39.