“A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 5, nº 1, dezembro de 2021, p. 63-89, https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42.