“A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO À LUZ DA LEI 11.340 2006”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, vol. 5, nº 1, dezembro de 2021, p. 90-104, https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/43.