“ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL EM BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O MÉTODO APAC”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 1, no. 1 (junho 30, 2018): 11–20. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/2.