“CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 1, no. 1 (junho 30, 2018): 72–93. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6.