Sestito Neto, Lincoln, e Eduardo Luiz do Carmo Neto. “Ativismo Judicial E O Direito à Saúde: Entre a Efetividade Dos Direitos Fundamentais E Os Limites Da intervenção Judicial”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 2, no. 2 (dezembro 22, 2025): 64–75. Acessado janeiro 28, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/150.