Jonas, Paulo, e Felipe Magno Silva Fonsêca. “A Ausência De tipificação Penal Na Lei Geral Proteção De Dados: Desafios Na persecução Penal”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 1, no. Especial (novembro 26, 2025): 168–183. Acessado janeiro 28, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/153.