Gomes , Antonio, e Felipe Magno Silva Fonsêca. “Aplicabilidade Da proteção De Dados Pessoais Ao Nascituro”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 1, no. Especial (novembro 26, 2025): 11–29. Acessado janeiro 28, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/162.