Miller de Souza, Silvano, e Marcos Giovane Ártico. “A Tutela Do Ministério Público No Direito Fundamental à educação Inclusiva De crianças Com Necessidades Educacionais Especiais: Uma análise Da intervenção Administrativa E Judicial”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 2, no. Especial (dezembro 26, 2025): 199–215. Acessado janeiro 14, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/170.