“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 3, no. 1 (dezembro 31, 2019): 50–67. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22.