Soriano Alvares Rocha, Filipe, Henrique de Alencar Silva Gomes, e Higo Martins Bezerra. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 4, no. 1 (dezembro 31, 2020): 11–30. Acessado julho 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/28.