“A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605 98”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 5, no. 1 (dezembro 31, 2021): 11–30. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39.