“A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 5, no. 1 (dezembro 31, 2021): 63–89. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42.