“A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO À LUZ DA LEI 11.340 2006”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia 5, no. 1 (dezembro 31, 2021): 90–104. Acessado abril 4, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/43.