ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL EM BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O MÉTODO APAC. RJMPRO [Internet]. 30º de junho de 2018 [citado 23º de novembro de 2024];1(1):11-20. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/2