1.
Brito Pelicer A, Brígida Xander Wessel A, Martins C. CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RJMPRO [Internet]. 30º de junho de 2018 [citado 10º de março de 2026];1(1):72-93. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6