Sestito Neto L, Luiz do Carmo Neto E. Ativismo judicial e o direito à saúde: entre a efetividade dos direitos fundamentais e os limites da intervenção judicial. RJMPRO [Internet]. 22º de dezembro de 2025 [citado 28º de janeiro de 2026];2(2):64-75. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/150