Jonas P, Magno Silva Fonsêca F. A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados: Desafios na persecução penal. RJMPRO [Internet]. 26º de novembro de 2025 [citado 29º de novembro de 2025];1(Especial):168-83. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/153