Gomes A, Magno Silva Fonsêca F. Aplicabilidade da proteção de dados pessoais ao nascituro. RJMPRO [Internet]. 26º de novembro de 2025 [citado 29º de novembro de 2025];1(Especial):11-29. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/162