ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];3(1):50-67. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22