A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 4º de abril de 2025];4(1):11-30. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/28