A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];5(1):11-30. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39