A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 4º de abril de 2025];5(1):63-89. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42