Judicialization of environmental policy in Brazil
between judicial activism and self-containment in the protection of environmental rights
DOI:
https://doi.org/10.63043/2qrceb96Keywords:
judicialization, judicial activism, self-restraint, environmental rights, environmental policyAbstract
This article aims to examine the judicialization of environmental policy in Brazil, focusing on the tension between judicial activism and self-restraint in the protection of environmental rights. The research concluded that the judicialization of environmental issues in Brazil is a necessary response to the inertia and insufficiency of the actions of the Legislative and Executive powers. Judicial self-restraint, in turn, suggests a more reserved intervention, only when there is a clear violation of rights or insufficiency of political and administrative mechanisms. It is concluded that the protection of environmental rights in Brazil requires a balanced, capable and cooperative Judiciary, capable of integrating scientific knowledge and collaborating with different sectors of society to face environmental challenges in an effective and sustainable way.
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