A GESTÃO GERENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A NECESSÁRIA SUPERAÇÃO DO NEPOTISMO

Resumo

O presente artigo analisa, a partir do conceito de gestão gerencial, a vedação da prática do nepotismo na Administração Pública, e a investigação dos limites para o exercício dos cargos de livre nomeação e exoneração, tendo como parâmetros os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como a finalidade de que o Estado promova o desenvolvimento, nos moldes previstos na Constituição Federal (artigo 3º, inciso II). Estuda, ainda, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especificamente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12 e algumas decisões monocráticas posteriores que declararam a nulidade não apenas das nomeações para cargos demissíveis ad nutum, mas igualmente para cargos políticos, de pessoas que possuem vínculo de parentesco até terceiro grau com a autoridade nomeante. Observou-se, na pesquisa, precedentes jurisprudenciais relevantes quanto à interpretação dos princípios da Administração Pública, o que vai ao encontro do pensamento de que o provimento dos cargos deve visar à satisfação do interesse público e não à acomodação de interesses personalistas. Na pesquisa, utilizou-se o método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.