PURPOSES OF THE PENALTY UNDER THE SYSTEMIC PERSPECTIVE:
LEVELS OF EFFICIENCY AND EFFECTIVENESS AND POSSIBILITY OF EVOLUTION
Keywords:
Criminal law, Penal execution, Feather, Purpose of the penalty, Efficiency and effectiveness of the penaltyAbstract
The penalty, a type of criminal sanction and legal consequence of the crime, is part of a system that aims at retribution and prevention. This system is founded on normative constitutional, legal and principiological guidelines that need to function in a balanced way at the various times when it is necessary to carry out the purposes of the sentence. The imbalance or disharmony in any of the stages produces a flawed system that causes harm not only to the convicted person but to the whole of society, making the penalty not reach its purpose and the crime and violence rates increase. Raising the purpose of the sentence to the category of principle is an alternative found within the system itself so that there can be a correction of the imbalances that have become evident in the Brazilian reality, especially in non-compliance with the function of positive special prevention (resocialization). In this context, it is essential that all agents involved in the Brazilian Criminal Justice and Criminal Enforcement System observe the principle of the purpose of the penalty, under penalty of the opposite behavior leading to an increase in crime, violence and impunity.
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