Jurisprudential analysis of the application of the principle of prohibiting environmental retrocess in the Federal Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.63043/rtmxzz71Keywords:
Environmental protection, prohibition of regression, core of environmental rights, jurisprudence of the Federal Supreme CourtAbstract
This article investigates the principle of specification to setback in environmental matters. After a theoretical review of the definition, distinction and functions of legal principles, the study focuses on their retrogression, explaining their concept, legal basis and specific application in environmental law, in order to protect acquired environmental rights against legislative and administrative setbacks. Through a jurisprudential analysis of the decisions of the Federal Supreme Court, it is concluded that, despite the relativization allowed by the STF, the preservation of the essential core of environmental rights is essential.
References
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2002.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade das normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. Começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v.232, p.141-176, abr./jun. 2003. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45690. Acesso em: 10 jun. 2024.
BENJAMIN, Antonio Herman. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. BRASIL. Consumidor e Fiscalização e Controle. O princípio da proibição do retrocesso ambiental. Brasília, DF: Senado Federal, p. 55-73, 2011.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 2006.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC n. 42/DF. Relator: LUIZ FUX. Data de Julgamento: 28/02/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1368565698. Acesso em: 12 out. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 6446 DF, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/06/2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1878428415. Acesso em: 12 out. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 4.901/DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/02/2018, Tribunal Pleno, Diário da Justiça Eletrônico n. 175, 13 ago. 2019.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2003.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Título original: Giudici legislatori?. Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 7 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
PRIEUR, Michel. O princípio da proibição de retrocesso ambiental. Brasília: Senado Federal, p. 11-54, 2012. Disponível em: https://mpma.mp.br/arquivos/CAUMA/Proibicao%20de%20Retrocesso.pdf. Acesso em: 30 jun. 2024.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 57, p. 11, 2004. Disponível em: https://www.olibat.com.br/documentos/SARLET.pdf. Acesso em: 15 jul. 2024.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica da Amazônia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
