Desafios e perspectivas da saúde pública no Brasil

uma análise do Sistema Único de Saúde (SUS)

Resumo

O presente artigo investiga as complexas dinâmicas do financiamento da saúde pública no Brasil, com ênfase no impacto da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos), na repartição de recursos entre as esferas federativas e no novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde. Parte-se da compreensão de que o Sistema Único de Saúde (SUS), desde sua criação pela Constituição Federal de 1988, representa um marco na efetivação do direito universal à saúde, sustentado pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade. Contudo, a redução progressiva dos investimentos públicos e as limitações impostas pela EC 95 têm comprometido a capacidade de expansão e manutenção das políticas públicas de saúde, agravando as desigualdades regionais e prejudicando o acesso equitativo da população aos serviços. A análise aborda também o federalismo fiscal brasileiro, destacando como a concentração de recursos na União e a dependência financeira de estados e municípios resultam em distorções significativas na oferta de serviços, principalmente nas regiões mais pobres e periféricas do país. Além disso, examina-se a reformulação do financiamento da Atenção Primária, especialmente após a implementação do programa Previne Brasil, que alterou critérios de repasse ao priorizar indicadores de desempenho e cadastro populacional, em detrimento da cobertura universal. Por fim, o estudo evidencia que o fortalecimento do SUS requer a revisão do modelo fiscal vigente, a ampliação dos investimentos públicos e a adoção de estratégias de gestão integradas e equitativas, de modo a assegurar a sustentabilidade financeira e a efetividade das políticas de saúde no Brasil.