Challenges and perspectives of public health in Brazil

an analysis of the Unified Health System (SUS)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/y203ye35

Keywords:

Unified Health System (SUS), public financing, fiscal federalism, fiscal federalism; Constitutional Amendment No. 95/2016, primary health care

Abstract

This article examines the complex dynamics of public health financing in Brazil, focusing on the impact of Constitutional Amendment No. 95/2016 (Spending Cap), the distribution of resources among federal entities, and the new funding model for Primary Health Care. It begins by recognizing that the Unified Health System (SUS), established by the 1988 Federal Constitution, represents a milestone in ensuring the universal right to health, guided by the principles of universality, integrality, and equity. However, the gradual reduction of public investment and the fiscal restrictions imposed by EC 95 have compromised the system’s ability to expand and maintain essential health policies, worsening regional inequalities and limiting equitable access to healthcare services. The study also explores Brazilian fiscal federalism, emphasizing how the concentration of financial resources in the federal government and the dependency of states and municipalities contribute to significant disparities in healthcare provision, particularly in poorer and peripheral regions. Furthermore, it analyzes the reformulation of Primary Health Care funding through the Previne Brasil program, which redefined transfer criteria by prioritizing performance indicators and population registration over universal coverage. While aiming for efficiency and measurable outcomes, this model has raised concerns about the exclusion of vulnerable populations and the discontinuity of preventive and community health actions. The article concludes that strengthening the SUS requires revising the current fiscal model, increasing public investments, and adopting integrated and equitable management strategies to ensure the financial sustainability and effectiveness of Brazil’s public health policies.

Author Biographies

  • Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva, Ministério Público Do Estado de Rondônia

    Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNIVALE (Universidade do Vale do Itajaí/SC) - Mestre em Direito pela FADISP (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo/SP) - Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Processual Civil pela FDV - Faculdade de Direito de Vitória/ES - Graduado em Direito pelo Centro Universitário Vila Velha - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia e Professor da Escola do Ministério Público do Estado de Rondônia.

  • Silvano Miller de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

    Graduado em Direito pela Faculdade de Rondônia (2022). Atualmente é
    assessor de juiz(a) - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Formação em Mediação e
    Conciliação Judicial pela EMERON em 2023.Tem experiência na área de Direito, Pós
    graduado pela Escola Superior do Ministério Público de Rondônia em Políticas Públicas e
    Tutela dos Vulneráveis no Âmbito do Ministério Público, Pós graduando pela Escola da
    Magistratura do Estado de Rondônia na Especialização em Direito para a Carreira da
    Magistratura.

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Published

2025-11-29

How to Cite

SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA, Marcos Paulo; DE SOUZA, Silvano Miller. Challenges and perspectives of public health in Brazil: an analysis of the Unified Health System (SUS). Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 2, n. 2, p. 173–195, 2025. DOI: 10.63043/y203ye35. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/148. Acesso em: 30 nov. 2025.