Medidas de Segurança e violação de Direitos Humanos

uma realidade de isolamento social e familiar ainda em busca de solução humanizada

Resumo

Nesta pesquisa procuramos analisar as condições de acolhimento dos egressos do sistema penitenciário que cumpriram medida de segurança, levando-se em consideração que o Brasil é signatário de diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e que, com a edição da Lei n. 10.216/2001, houve redirecionamento da lógica manicomial para assistência integral à pessoa com transtorno mental. Por outro lado, o Código Penal Brasileiro, aparentemente na contramão, prevê a aplicação da medida de segurança como instrumento de neutralização do indivíduo perigoso para a proteção da sociedade. Após análise de caso concreto e, comparado com relatos em outras pesquisas, concluímos que a previsão legal de assistência integral à pessoa com transtorno mental e, em benefício da sua saúde, não alcançou, no plano da realidade, a superação do modelo manicomial, sendo um desafio humanitário a ser alcançado.