Security Measures and Human Rights Violations
A Reality of Social and Family Isolation Still in Search of a Humanized Solution
DOI:
https://doi.org/10.63043/rja.v1i1.72Keywords:
Security measure, Psychiatric Reform, Human rights, Criminal Code, Penal Code, Law n. 10.216/2001Abstract
In this researcth, we seek to analyze the reception condicions of former prisioners who have completed a security measure, taking into acoount that Brazil is a signatory to several International Human Rights Treaties and that, with the edition of Law n. 10,216/2001, there was a redirection of the asylum logic towards comprehensive care for people with mental disorders. On the Other hand, the Brazilian Penal Code, apparently against the grain, provides for the application of the security measure as an instrument to neutralize the dangerous individual for the protection of society. After analyzing a specific case and comparing it with reports in Other studies, we conclude that legal provision of comprehensive car for people with mental disorders and, for the benefit of their health, did not achieve, in reality, the overcoming of the asylum model, being a humanitarian challenge to be achieved.
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