Interesses tutelados pelo parquet e acesso à justiça
DOI:
https://doi.org/10.63043/7z3rm047Palavras-chave:
Ministério Público, ação civil pública, ampliação, interesses relevantesResumo
Há algum tempo, porém ainda atual, em especial em uma sociedade com grandes
mazelas socioeconômicas, a valorização e fomento do acesso à Justiça, por meio de ações coletivas lato sensu, patrocinadas pelo Ministério Público estadual, é objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Assim, apoiado na dinâmica e mutação dos interesses tutelados, o veículo, in casu, a Ação Civil Pública, e seu condutor, o parquet, também avançaram ao ponto de abarcarem qualquer interesse socialmente relevante. Este artigo tem como objetivo discorrer sobre a análise de relevantes temas veiculados, na atualidade, pelo Ministério Público estadual em sede de ação civil pública. A partir de tal premissa se advogará que os interesses possuidores de relevância social, não importando serem difusos, coletivos stricto sensu, individuais
homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, poderão ser objeto de Ação Civil Pública patrocinada pelo parquet. Verificou-se que desde que congregue relevância social, poderá o parquet tutelar quaisquer interesses ou direitos transindividuais, disponíveis
ou indisponíveis, pois o tônus é a existência ou não de grande valor social permeando o bem jurídico em jogo.
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