Legal treatment of solid waste in Brazil and the quality of water resources

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/j4ctqs10

Keywords:

Fundamental Rights, water protection, sustainability, quality of life

Abstract

Solid waste management is an issue of great relevance for both the environment and public health, in Brazil and worldwide. This article aims to provide the main information on the legal treatment of solid waste in Brazil and the quality of water resources. We will address the objectives and guidelines of the National Solid Waste Policy (PNRS), showing how good waste management practices improve the quality of water resources. Furthermore, the crucial role of the National Water Agency (ANA) and the National Water Resources Policy (PNRH) in water protection will be analyzed. Finally, we will highlight the importance of environmental education, sustainability and the adoption of innovative policies in solid waste management, to guarantee water quality, preserving the lives of all beings and the environment. Regarding methodology, the research adopted inductive and Cartesian methods, in the investigation and data analysis phases, respectively.

Author Biographies

  • Querfane Tainara Limeira de Sá Limeira de Sa, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Graduada em Direito pela Universidade São Lucas – Porto Velho/RO. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá – Rio de Janeiro. Chefe do Cartório Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia – MPRO. Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Vale do Itajaí/SC em parceria com a Faculdade Católica de Rondônia, e-mail: querfane.direito@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5546497206194909. 

  • Jessica Lee Abreu Magalhães de Sá Teschi, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Graduada em Direito pela Universidade São Lucas – Porto Velho/RO. Especialista em Direito Penal e Processo Civil pela Faculdade Minas – FAMINAS, de Belo Horizonte. Assessora Jurídica do Grupo de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia – MPRO. Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Vale do Itajaí/SC em parceria com a Faculdade Católica de Rondônia, e-mail: jessicaleedesa@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9275218926119811 .

  • HELOISE, UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAÍ

    Doutora e Mestre em Ciência Jurídica pelo - PPCJ/UNIVALI. (CAPES - Conceito 6). Doutora em "Derecho" e Mestre em "Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad" pela Universidade de Alicante - Espanha. Pós-doutora pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - PPCJ/UNIVALI com bolsa de Estágio Pós Doutoral pela CAPES. Pesquisadora dos Grupos de pesquisa vinculados ao CNPq "Centro de Estudos sobre Direito e Transnacionalidade" e "Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade". Professora de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Brasil. Professora no Curso de Direito do Centro Universitário Avantis - UNIAVAN. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI contemplada com o Mérito Estudantil reconhecido pela OAB - Subseção Itajaí em virtude de desempenho acadêmico com maior média curricular. ORCID: orcid.org/0000-0001-5010-6450

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2025-03-31

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Vol. 2 No. 1 (2025): Revista Jurídica da Amazônia

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Legal treatment of solid waste in Brazil and the quality of water resources. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 2, n. 1, p. 169–193, 2025. DOI: 10.63043/j4ctqs10. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/106. Acesso em: 4 apr. 2025.