Influence of constitutional hermeneutics on the formulation and implementation of public sustainability policies in Brazil

Authors

  • Jefferson Marques Costa Ministério Público de Rondônia

DOI:

https://doi.org/10.63043/x51ave56

Keywords:

constitutional hermeneutics, sustainability, public policy, environmental law

Abstract

This article addresses the influence of constitutional hermeneutics on the formulation and implementation of public sustainability policies in Brazil, focusing particularly on the scope of environmental sustainability. The justification for this investigation lies in the growing relevance of environmental issues on the national and global scene. Understanding the dynamics between constitutional hermeneutics and sustainability policies is essential to assess the effectiveness of the strategies adopted by the country in response to these challenges. In conclusion, the article highlights that constitutional hermeneutics is a central element in shaping sustainability policies in Brazil, significantly influencing the way in which environmental standards are applied. The study reinforces the need for a constitutional interpretation that aligns laws and public policies with sustainable development objectives.

References

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Published

2025-11-29

How to Cite

COSTA, Jefferson Marques. Influence of constitutional hermeneutics on the formulation and implementation of public sustainability policies in Brazil. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 2, n. 2, p. 44–63, 2025. DOI: 10.63043/x51ave56. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/112. Acesso em: 28 jan. 2026.