Jurisprudence and public policies for environmental protection in the brazilian Amazon rainforest
intersection with animal law
DOI:
https://doi.org/10.63043/k3r2d270Keywords:
Amazonia, public policies, jurisprudence, environmental protection, animal lawAbstract
This article examines the intersection between jurisprudence, public policies for environmental protection, and animal rights in the Brazilian Amazon, highlighting the role of the Public Prosecutor’s Office, the Judiciary, and regulatory agencies in enforcing fundamental rights concerning the environment and wildlife. From a legal-dogmatic and socio-environmental perspective, the study analyzes judicial decisions and legal instruments aimed at reconciling economic development, ecosystem preservation, and the protection of non-human species, emphasizing the importance of integrated public policies that recognize the intrinsic connection between ecological health and animal welfare. The study reveals normative gaps and institutional challenges, especially regarding the implementation of preventive measures and accountability in the face of illegal wildlife exploitation and environmental degradation. Recommendations are proposed to strengthen the legal effectiveness of environmental and animal protection, including preventive strategies, integration between public policies and coherent jurisprudence, ensuring sustainability, socio-environmental justice, and the protection of non-human life in the Amazon.
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