Between freedom and equality in light of Amartya Sen's theory
the Public Prosecutor's Office as guarantor of these rights for people with disabilities
DOI:
https://doi.org/10.63043/11vpv529Keywords:
individual capabilities, social inclusion, social justice, fundamental rights, substantive freedomsAbstract
This article adopts a qualitative approach, combining theoretical and documentary analysis with the collection of secondary data. Initially, a literature review is conducted on human development, substantive freedoms, and individual capabilities, based on the works of Amartya Sen, complemented by studies on human rights, national and international legislation, and doctrine on the rights of people with disabilities. Next, a documentary analysis of the performance of the Public Prosecutor's Office, especially the Public Prosecutor's Office of Rondônia, is carried out, based on data from the MPRO Information System, institutional reports, and related legislation, including constitutional norms, statutes, and decrees related to accessibility and the inclusion of people with disabilities. The article also integrates official statistical data, such as the National Household Sample Survey (PNAD/IBGE), to measure inequalities in education, work, and income, allowing the connection of Sen's theory to the empirical reality of people with disabilities in Brazil and Rondônia. The analysis combines theoretical and practical perspectives to understand the role of the Public Prosecutor's Office in promoting substantive freedoms and equal opportunities.
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