Between freedom and equality in light of Amartya Sen's theory

the Public Prosecutor's Office as guarantor of these rights for people with disabilities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/11vpv529

Keywords:

individual capabilities, social inclusion, social justice, fundamental rights, substantive freedoms

Abstract

This article adopts a qualitative approach, combining theoretical and documentary analysis with the collection of secondary data. Initially, a literature review is conducted on human development, substantive freedoms, and individual capabilities, based on the works of Amartya Sen, complemented by studies on human rights, national and international legislation, and doctrine on the rights of people with disabilities. Next, a documentary analysis of the performance of the Public Prosecutor's Office, especially the Public Prosecutor's Office of Rondônia, is carried out, based on data from the MPRO Information System, institutional reports, and related legislation, including constitutional norms, statutes, and decrees related to accessibility and the inclusion of people with disabilities. The article also integrates official statistical data, such as the National Household Sample Survey (PNAD/IBGE), to measure inequalities in education, work, and income, allowing the connection of Sen's theory to the empirical reality of people with disabilities in Brazil and Rondônia. The analysis combines theoretical and practical perspectives to understand the role of the Public Prosecutor's Office in promoting substantive freedoms and equal opportunities.

Author Biographies

  • FRANCISCA CHAGAS LIMA MEDEIROS, espanhol

    espanhol

  • Aldrin Willy Taborda, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

    Mestrando em Ciência Jurídica do Programa de Mestrado Interinstitucional – MINTER, da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Pós-graduado em Auditoria em Saúde (2019). Bacharel em Direito (2015) e em Informática (2009) pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO (2007). Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. E-mail: aldrin.taborda@tce.ro.gov.br. 

References

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Ministério Dos Direitos Humanos E Da Cidadania. Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, indica pesquisa divulgada pelo IBGE e MDHC. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mdhc/pt-br. Acesso em: 20 ago. 2025.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.

COSTA, Thaís Alves. O desenvolvimento humano a partir de Amartya Sen e Adam Smith. Revista Peri, v. 10, n. 1, p. 165–179, 2018. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/peri/article/view/2347. Acesso em: 20 ago. 2025.

EUZÉBIO, Silvio Roberto Matos. A implementação e o controle das políticas públicas através do inquérito civil, recomendação, termo de ajustamento e da ação civil pública pelo Ministério Público do futuro. Revista do CNMP, n. 4, 2014. Disponível em: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacnmp/article/view/69. Acesso em: 20 jul. 2025.

FERRAZ, Carolina Valença et al. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. Brasília: [s.n.], 2012.

GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo 2022: Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência. Agência de Notícias IBGE, 2022. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43463-censo-2022-brasil-tem-14-4-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 20 ago. 2025.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

PASTORE, Bruno Carlos; MEDEIROS, Francisca Chagas Lima; TABORDA, Aldrin Willy Mesquita. Acessibilidade como um caminho para o desenvolvimento da liberdade das pessoas com deficiência a partir da teoria de Amartya Sen. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 245–264, 2024. DOI: 10.54275/raesmpce.v16i2.390. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/390. Acesso em: 25 jul. 2025.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

SEN, Amartya. Sobre ética e economia. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.

TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo (coord.). Os direitos civis da pessoa com deficiência. 1. ed. São Paulo: Almedina, 2021.

VAILATTI, Diogo Basilio et al. Direitos das pessoas com deficiência para provas de concursos. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Published

2025-11-29

How to Cite

CHAGAS LIMA MEDEIROS, FRANCISCA; TABORDA, Aldrin Willy. Between freedom and equality in light of Amartya Sen’s theory: the Public Prosecutor’s Office as guarantor of these rights for people with disabilities. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 2, n. 2, p. 155–172, 2025. DOI: 10.63043/11vpv529. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/147. Acesso em: 30 nov. 2025.