First impressions on State of Rondônia Prosecution Service for Structural Environmental Disputes

primeiras linhas

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/rja.v1i1.54

Keywords:

Complex cases, Anthropization, Socio-environmental damages

Abstract

This paper intends to present a brief overview on State of Rondônia Prosecution Service in its efforts to develop some more strategic acting to deal with socio-environmental damages involving negative anthropization in canals, creeks and other water courses in the urban area of ​​Porto Velho,RO. It is suggested the adoption of the structural litigation procedural methodology, through the creation of a specialized office to manage the problem, including in a coordinated work with the Judicial Branch.

Author Biographies

  • Pablo Hernandez Viscardi, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP (2003). Pós-Graduado em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2013) e em Gestão, Governança e Setor Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS (2022). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Meio Ambiente Urbanismo e Patrimônio Histórico (GAEMA/MPRO) e associado da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).

  • SAMUEL ALVARENGA GONÇALVES, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.

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Imagem de uma floresta margeando um rio com onda e o sol refletindo na água indicando que se trata de um entardecer. Ao centro uma imagem estilizada de uma balança e abaixo dela está escrito Revista Jurídica da Amazônia Ano 1, vol. 1, n.º 1, mar./2024. No rodapé da imagem constam os logos da Editora MPRO e do Ministério Público do Estado de Rondônia.

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2024-04-02

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Vol. 1 No. 1 (2024): Revista Jurídica da Amazônia

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How to Cite

First impressions on State of Rondônia Prosecution Service for Structural Environmental Disputes: primeiras linhas. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 1, p. 9–34, 2024. DOI: 10.63043/rja.v1i1.54. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/54. Acesso em: 21 nov. 2024.