Instrument of Constitutional Guarantee

Land Regularization as a Legal Institute Under Development in the State of Rondônia

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/rja.v1i1.55

Keywords:

Direito, Terra, Sociedade.

Abstract

This article seeks to reflect and problematize the Land Regularization Institute as an instrument of constitutional guarantee, to analyze how the legislative and executive powers have acted and whether the current agrarian legislation is sufficient to ensure its effective performance. It explains the peculiarities of directed colonization in the state of Rondônia and questions whether the institute presents itself as a solution to irregularities. In addition, it addresses the need for a State's decisions to accompany the development of a society, considering social and cultural issues in view of the impact and reflection of proposals for land regularization in the face of the colonization policy accepted by the State, from its execution to the present day.

Author Biographies

  • Afonso Maria das Chagas, Universidade Federal de Rondônia

    Professor Mestre Doutor Afonso Maria das Chagas, Doutor em Ciência Política (2017) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, área de concentração, "Políticas Públicas na Região Amazônica"; Mestre em Direito Público - Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2012) - UNISINOS. Graduado em DIREITO pela Universidade Federal de Rondônia (2004). Especialista em Direito Processual Civil - Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Integrou como Professor, o Departamento de Direito da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, campus de Cacoal. Atuou como professor do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração Vale do Juruena/ MT - AJES. Atualmente é Professor do Departamento de Ciências Sociais - DACS/UNIR, em Porto Velho. Coordena, como pesquisador docente, o Grupo de Estudo e Pesquisa Jurídica - GEPEJUR, vinculado ao CNPQ; é membro do Instituto "Territorialidades e Justiça" - INTERJUS, e presta assessoria à Grupos e Movimentos Sociais do Campo, atuando ainda como membro da Equipe Nacional de Formação da Comissão Pastoral da Terra. Tem experiência e formação na área de Direito com ênfase em Direito Público. Telefone: (69) 9 8455-0629. Email: afonso.chagas@unir.br. Orcid: <https://orcid.org/0000-0002-5484-9937>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/0593778822067918>.

  • Laura Passos, UNIR

    Graduanda do 10º período do curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia

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Imagem de uma floresta margeando um rio com onda e o sol refletindo na água indicando que se trata de um entardecer. Ao centro uma imagem estilizada de uma balança e abaixo dela está escrito Revista Jurídica da Amazônia Ano 1, vol. 1, n.º 1, mar./2024. No rodapé da imagem constam os logos da Editora MPRO e do Ministério Público do Estado de Rondônia.

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2024-04-02

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Vol. 1 No. 1 (2024): Revista Jurídica da Amazônia

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Instrument of Constitutional Guarantee: Land Regularization as a Legal Institute Under Development in the State of Rondônia. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 1, p. 35–53, 2024. DOI: 10.63043/rja.v1i1.55. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/55. Acesso em: 23 nov. 2024.