The “Theatrical State” in Environmental Matters
Between Judicial Control of Illegal Deforestation in the Amazon Biome and the Monetization of Preservation
DOI:
https://doi.org/10.63043/rja.v1i1.59Keywords:
illegal deforestation, environmental public policies, judicial control, carbon market, amazon rainforestAbstract
The present paper seeks to analyze the environmental public policies for the preservation of the Amazon Forest, as well as their unconstitutional conduct by the Federal Executive Power in Brazil, in a context of omission and ideological orientation towards deforestation. In addition, it empirically analyzes the judicial control of illegalities carried out in that biome and how it still presents a panorama of inefficiency in accountability. Finally, to improve these public policies, taking into account the economic justifications commonly presented, there is a possibility of incentives for preservation and reforestation through the orientation of public policies to the carbon market.
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