BENEFICIAL ASPECTS OF JUDICIAL ACTIVISM IN ENVIRONMENTAL MATTERS FROM THE PERSPECTIVE OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/r2aatn59

Keywords:

Public Prosecutor's Office, the environment, judicial activism

Abstract

Judicial activism is a practice that encourages several discussions in the legal system, as it involves a certain disarray in the tripartite system of power, proposed by Montesquieu. However, in view of the shortcomings in the Legislative and Executive branches of action, it is common for the Judiciary to occupy a space that would not be within its competence, to discipline and resolve disputes. This occurs in the sphere of action of judicial bodies that, sometimes, take an active stance in extrajudicial spheres to guarantee environmental rights. At this threshold, the aim of this study is to understand whether there are benefits to judicial activism in matters of environmental law from the Ministerial Body's point of view. To this end, qualitative research was carried out based on a bibliographical study, with an exploratory approach, in which, through doctrine, legal-scientific studies and analysis of documents relating to concrete cases of judicial activism in the environmental sphere, it was inferred that activism It has beneficial aspects regarding the performance of the Public Ministry, as it contributes to the maintenance of the environment, standardization and environmental accountability, which supports ministerial objectives and gives concreteness to the Federal Constitution.

Author Biographies

  • VICTOR RAMALHO MONFREDINHO, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Prosecutor at the Public Ministry of the State of Rondônia. PhD student in Legal Science at the University of Vale do Itajaí - UNIVALI. Master in Legal Science from the University of Vale do Itajaí – UNIVALI. Graduated in Law from UNESP – Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Prosecutor since 2011, working in the criminal areas and defending administrative probity. Head of the 7th Public Prosecutor's Office of Ji-Paraná/RO.

  • Marcos Giovane Ártico, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Prosecutor at the Public Ministry of the State of Rondônia. PhD student in Legal Science at the University of Vale do Itajaí - UNIVALI. Master in Legal Science from the University of Vale do Itajaí – UNIVALI. Graduated in Law from UNESP – Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Prosecutor since 2011, working in the criminal areas and defending administrative probity. Head of the 7th Public Prosecutor's Office of Ji-Paraná/RO.

References

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª edição, 2004.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. A atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente: abordagem prática e resolutiva / Conselho Nacional do Ministério Público. - Brasília: CNMP, 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 03 jun. 2024.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm Acesso em: 03 jun. 2024.

BRASIL. Resolução nº 710 de 20 de novembro de 2020. Institucionaliza a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/norma/resolucao710-2020.pdf Acesso em: 26 jun. 2024.

CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999.

COELHO, Helena Carvalho. Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (ambiental?). Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.11, n.21, p.53-73, Janeiro/junho de 2014. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/do_direito_constitucional_ao_meio_ambiente_e_desdobramentos_principiologicos_a_hermeneutica.pdf Acesso em: 11 jun. 2024.

DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

HART, Herbert Lionel Adolphus. O Conceito de Direito. Trad. Antônio de Holanda Baptista. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

ONU. Transformando nosso mundo: A agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável [recurso eletrônico]. Tradução: Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio). Revisão: Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento Sustentável (CGDES) do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. 11 de fev. 2016.

SALLES, Bruno Makowiecky. Acesso à justiça e equilíbrio democrático: intercâmbios entre civil law e common law. v. 1. Belo Horizonte: Dialética, 2021.

SALLES, Bruno Makowiecky. Direitos e deveres nas teorias geral e jusfundamental: acesso à justiça, judicialização e ativismo judicial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2023.

SCHLESINGER JR., Arthur. The Supreme Court: 1947. Fortune, v. 35, n. 1, p. 73-79, jan. 1947.

VASCONCELLOS, Emanueli Berrueta de. O Ministério Público na tutela do meio ambiente. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, nº 60, ago./2007/abr./2008. p. 166. Disponível em: https://www.amprs.com.br/arquivos/revista_artigo/arquivo_1246468935.pdf Acesso em: 11 jun. 2024.

Published

2025-03-31

How to Cite

BENEFICIAL ASPECTS OF JUDICIAL ACTIVISM IN ENVIRONMENTAL MATTERS FROM THE PERSPECTIVE OF THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 2, n. 1, p. 11–29, 2025. DOI: 10.63043/r2aatn59. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/90. Acesso em: 20 may. 2025.