O sigilo estendido na entrega voluntária do recém-nascido para adoção

a análise da privacidade materna e laços familiares sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O presente artigo visa analisar o Acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2086404 - MG (2023/0252772-3), em 2024, ocasião em que a Egrégia Corte, de maneira inédita, estendeu o sigilo garantido à mãe gestante, por ocasião da entrega voluntária do bebê para adoção ao juízo infantojuvenil, ao suposto pai, com quem não havia união formal e estável, e aos membros da família extensa, em face da manifestação de vontade livre e consciente da gestante. A renúncia da mãe ao poder familiar e subsequente encaminhamento da criança, evita a adoção irregular, o abandono em vias públicas, a sujeição a tratamento desumano e degradante proveniente de maus-tratos, e os ilícitos penais de abandono intelectual e material. A ‘entrega humanizada’ consiste, portanto, em instrumento legítimo e oportuno a efetivar os direitos da criança, ainda que a parturiente a promova de maneira dramática. Se evidenciou que a decisão consolida uma interpretação protetiva da autonomia da mulher, reduzindo pressões externas do genitor ou da família extensa e fortalecendo o instituto da entrega humanizada como alternativa legítima à maternidade não desejada. Contudo, também revela tensões quanto ao contraditório do suposto pai e ao direito da criança ao conhecimento de sua origem, exigindo a aplicação da técnica da ponderação de princípios. As fontes de pesquisa serão conduzidas mediante revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e documental, abrangendo legislações, doutrina jurídica e decisões judiciais. A metodologia de pesquisa adotada será de natureza dedutiva, com a implementação do objetivo exploratório de estudo.