INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA A GESTÃO PROCESSUAL NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
UMA REVISÃO DE LITERATURA
Palavras-chave:
inteligência artificial, direitos constitucionais processuais, direitos fundamentaisResumo
Estudos emergentes sobre o desenvolvimento e emprego de soluções tecnológicas voltadas à inteligência artificial na matéria processual são bastante recentes; desta feita, este artigo sintetiza os achados sobre o tratamento da literatura diante da capacidade do poder judicante de efetivar os direitos fundamentais processuais com o emprego da inteligência artificial. Para tanto, foi realizado um estudo de revisão de literatura sobre a implementação de soluções de inteligência artificial no Direito brasileiro para a concreção dos princípios constitucionais processuais. Foram definidos como conceitos-chave para o levantamento bibliográfico e documental: a Emenda Constitucional nº 45/04, o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial para os Tribunais e considerações sobre potenciais contradições e ponderações apresentadas na utilização da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.
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