ARTIFICIAL INTELLIGENCE (IA) FOR PROCEDURAL MANAGEMENT IN BRAZILIAN COURTS:
A LITERATURE REVIEW
Keywords:
artificial intelligence, procedural constitutional rights, fundamental rightsAbstract
Emerging studies on the development and use of technological solutions aimed at artificial intelligence in procedural matters are quite recent; this time, this article summarizes the findings on the treatment of literature in view of the capacity of the judiciary to enforce fundamental procedural rights with the use of artificial intelligence. To this end, a literature review study was carried out on the implementation of artificial intelligence solutions in Brazilian law for the concretization of procedural constitutional principles. Were defined as key concepts for the bibliographic and documentary survey: Constitutional Amendment nº 45/04, the development of artificial intelligence solutions for the Courts and considerations about potential contradictions and considerations presented in the use of artificial intelligence within the scope of the Judiciary.
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