UNDERCOVER OPERATIONS IN COMBATING CRIMINAL ORGANIZATIONS
Keywords:
Law of criminal organizations, Infiltrated Agent, ApplicabilityAbstract
This scientific article aims to present a clarification about the Institute of Undercover Operations, known in Brazil, as police infiltration and its applicability based in the law 12.850 of 2013 or the Law to Combat Criminal Organizations, describing the historical apparatus of these organisations and their general applicability of this institute. Furthermore, making an evolution of the Brazilian’s Law of repression to crimes of this nature. We draw a discussion about the use of police infiltration in the fight against organized crime. In this context addressing the means of obtaining evidence, the rights, the guarantees and the accountability within the scope of the research institute. In the elaboration of the present article, we used a qualitative approach and a descriptive methods and a bibliographic review of this operations. The results of this investigation suggested that the use of the Institute Undercover Operations to confront criminal organizations should always be taken with precedence over compliance with the principle of legality. Considering the exceptional measure, respecting adequate force and proportionality and verify the practical legal limitation, to avoid extrapolation in action and mainly to safeguard fundamental rights and guarantees of agents and investigated.
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Acessado em 29 de setembro de 2016.
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