Principle of Insignificance as a violation of the Rights of Victims in Property Crimes
DOI:
https://doi.org/10.63043/eca8h197Keywords:
principle of insignificance, property crimes, victims' lawAbstract
This study aims to analyze whether the recognition of the principle of insignificance in property crimes violates the rights of victims. To this end, it examines the concept, the guiding criteria, and the scope of application of this principle, as well as the interpretation and legal nature attributed to it by the Superior Courts. The research demonstrates that, although the principle of insignificance is relevant as a tool of criminal policy and limitation of the State’s punitive power, its indiscriminate application may generate distortions and compromise the effectiveness of criminal protection of property. It is also analyzed that adopting a purely economic criterion — such as the limit of up to 10% of the minimum wage — disregards subjective factors related to the victim, such as the value of the stolen good for their livelihood, and ignores the cost of mobilizing the State apparatus to investigate the crime. It is concluded that the interpretation currently given to the principle of insignificance, as applied to property crimes, violates victims’ rights, hinders damage reparation, and weakens the preventive and moral function of punishment.
References
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 357.543/MS. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. Sexta Turma. Julgado em 16 ago. 2016. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 26 ago. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 298.226/AL. Relator: Ministro Jorge Mussi. Quinta Turma. Julgado em 10 mar. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18 mar. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 154.949/MG. Relator: Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 3 ago. 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 426.292/SP. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Quinta Turma. Julgado em 3 abr. 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 9 abr. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.553.889/MG. Relator: Ministro Messias Antunes Bandeira. Julgado em 14 out. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 107.615. Relator: Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma. Julgado em 6 set. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 192, 6 out. 2011, p. 707-712.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999. Título original: Giudici legislatori?
FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. As obrigações processuais penais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direito Humanos. 4 ed. rev e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2023.
MENEZES LIMA, I. Métodos clássicos de interpretação no Direito Constitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 92, p. 65-98, 1 jul. 2005. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/22. Acesso em: 19 jul. 2024.
NUCCI, Guilherme Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente. 4ª edição. Editora Forense, 2018.
GUIMARÃES NETO, Silvio Leite. A busca pela satisfação da vítima como finalidade da pena. In: RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves; FELIX, Juliana Nunes; SOUZA, Marcelo Weitzel Rabello de (coord.). Os direitos das vítimas: reflexões e perspectivas. Brasília: ESMPU, 2023.
PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 2007.
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SARAIVA, João Batista Costa. Compêndio de direito penal juvenil: Adolescente e ato infracional. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2010.
ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. e atual. São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, 2011.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
