Principle of Insignificance as a violation of the Rights of Victims in Property Crimes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/eca8h197

Keywords:

principle of insignificance, property crimes, victims' law

Abstract

This study aims to analyze whether the recognition of the principle of insignificance in property crimes violates the rights of victims. To this end, it examines the concept, the guiding criteria, and the scope of application of this principle, as well as the interpretation and legal nature attributed to it by the Superior Courts. The research demonstrates that, although the principle of insignificance is relevant as a tool of criminal policy and limitation of the State’s punitive power, its indiscriminate application may generate distortions and compromise the effectiveness of criminal protection of property. It is also analyzed that adopting a purely economic criterion — such as the limit of up to 10% of the minimum wage — disregards subjective factors related to the victim, such as the value of the stolen good for their livelihood, and ignores the cost of mobilizing the State apparatus to investigate the crime. It is concluded that the interpretation currently given to the principle of insignificance, as applied to property crimes, violates victims’ rights, hinders damage reparation, and weakens the preventive and moral function of punishment.

Author Biography

  • Matheus Kuhn Gonçalves, Ministério Público do Estado de Rondônia

    Graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia. Pós-Graduado em Penal, Processo Penal, Combate à Corrupção e Desvios de Verbas Públicas. Mestre e doutorando em Ciência Jurídica pelo Universidade do Vale do Itajaí. Professor Universitário, de Cursos Preparatórios para Concurso Público e OAB. Palestrante. Autor de Obras Jurídicas.  Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia

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Published

2025-12-22

How to Cite

KUHN GONÇALVES, Matheus. Principle of Insignificance as a violation of the Rights of Victims in Property Crimes. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 9–21, 2025. DOI: 10.63043/eca8h197. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/116. Acesso em: 28 jan. 2026.