Princípio da Insignificância como violação ao Direito das Vítimas em Crimes Patrimoniais

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar se o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais viola o direito das vítimas. Para tanto, examina-se o conceito, os vetores e o âmbito de aplicação do referido princípio, bem como a interpretação e a natureza jurídica que os Tribunais Superiores lhe têm atribuído. A pesquisa demonstra que, embora o princípio da insignificância possua relevância como instrumento de política criminal e de limitação do poder punitivo do Estado, sua aplicação indiscriminada pode gerar distorções e comprometer a efetividade da tutela penal do patrimônio. Analisa-se, ainda, que a adoção de um critério puramente econômico — como o limite de até 10% do salário-mínimo — desconsidera fatores subjetivos da vítima, como o valor do bem subtraído para sua subsistência, bem como ignora o custo da movimentação estatal para apuração do delito. Conclui-se que a interpretação atualmente conferida ao princípio da insignificância, tal como aplicada nos crimes patrimoniais, afronta o direito das vítimas, dificulta a reparação do dano e esvazia a função preventiva e moralizadora da pena.